Parecer - Parecer PLE 09/2021 de 02/06/2021 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2021)

O Projeto de Lei nº 009/2021, datado de 12/03/2021 – tem por objetivo alterar dispositivo a Lei Municipal n° 2.675, de 06 de dezembro de 2004, a fim de proceder a regularização do Bairro Por do Sol, conhecido também como loteamento dos servidores, com a transferência de domínio das unidades para seus possuidores. Sendo assim, se faz necessário ajuste legal da citada lei, para a conclusão da transmissão sem causar lesões aos donatários.