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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - Justiça de 09/01/2019 por Carlos Alberto Pereira Vieira (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Justiça

Data

09/01/2019

Autor

Carlos Alberto Pereira Vieira

Ementa

Parecer pela Inconstitucionalidade da Emenda Modificativa nº 10/2019 - Vereador Carlos Alberto Pereira Vieira.

Indexação

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