Parecer - Parecer Jurídico de 02/04/2024 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/04/2024
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao projeto de lei.
Indexação
Texto Integral