Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
28
Data de Apresentação
05/07/2022
Número do Protocolo
1074
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO DE BENS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS COM
NOME DE PESSOAS CONDENADAS
POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOGRADOUROS PÚBLICOS COM
NOME DE PESSOAS CONDENADAS
POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação