Parecer - Parecer Jurídico de 14/03/2023 por Procurador Legislativo (Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/03/2023
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022.
Indexação
Texto Integral