Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 11/07/2023 por Vereador Léo Pereira (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data
11/07/2023
Autor
Vereador Léo Pereira
Ementa
Após análise, esta Relatoria se manifesta favorável ao prosseguimento do referido projeto, exarando parecer pela constitucionalidade e legalidade matéria.
Indexação
Texto Integral