Parecer - Parecer Jurídico de 09/05/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/05/2022
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 006/2021.
Indexação
Texto Integral