Parecer - Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação de 31/03/2023 por Roberto Rangel (Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação
Data
31/03/2023
Autor
Roberto Rangel
Ementa
Indexação
Texto Integral