Anexo - Declaração do Ordenador de Despesas de 31/03/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Declaração do Ordenador de Despesas
Data
31/03/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Declaração do Ordenador de Despesas, nos termos do art. 16, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, anexada ao Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do Poder Executivo.
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