Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 20/12/2022 por Leandro Rodrigues Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data
20/12/2022
Autor
Leandro Rodrigues Pereira
Ementa
Após análise, esta Relatoria se manifesta favorável ao prosseguimento do referido projeto, exarando parecer pela constitucionalidade e legalidade da matéria, com as Emendas Modificativas n°. 103, 104, 105 e 106/2022 apresentadas pelo Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral