Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA de 06/12/2019 por Ronivaldo Garcia Cravo (Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data
06/12/2019
Autor
Ronivaldo Garcia Cravo
Ementa
PROPOSIÇÃO: PROJETO LEI Nº 056/2019 – DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS.
Indexação
Texto Integral