Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 04/07/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
04/07/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
Indexação