Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 93 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 14/12/2022 | JEAN CARLO GRATZ PEDRINI | parecer_ccj_-_ple_093-2022_-_jean_pedrini.pdf |
| Comissão de Finanças | Parecer | 19/12/2022 | André Carlesso | parecer_da_comissao_de_financas_sobre_projeto_de_lei_093_2022.pdf |