Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 92 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOM | Parecer | 12/04/2023 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_da_financas_-_projeto_de_lei_092-2022_-_executivo.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça | Parecer | 21/12/2022 | Marcelo Cabral Severino | parecer_ccljr_pl_092-2022__institui_o_sistema_de_integridade_publica.pdf |