Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 21/12/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Executivo nº 92 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça
Data
21/12/2022
Autor
Marcelo Cabral Severino
Ementa
Indexação