Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 05/10/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_59.pdf |
| Parecer Comissão honrarias de defesa do cidadão | Parecer | 07/11/2022 | Vilson Benedito de Oliveira | pdl_050-2022_cidadao_marcus_modenesi_vicente.pdf |