Emenda Modificativa nº 72 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2022
Número
72
Data de Apresentação
30/08/2022
Número do Protocolo
1372
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altere-se o Artigo 19° do Projeto de Lei nº 058/2022, de autoria do Poder Executivo:
Art. 19° Incorrerão nas sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos
da legislação federal vigente, os membros do Conselho de Escola que
autorizarem despesas e efetuarem pagamentos indevidos.
Art. 19° Incorrerão nas sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos
da legislação federal vigente, os membros do Conselho de Escola que
autorizarem despesas e efetuarem pagamentos indevidos.
Indexação
Observação