Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2022)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2022 | 30/08/2022 | 24/11/2022 | Marcelo Nena | Favorável |
| DCH - Defesa do Cidadão e Honrarias | Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2022 | 30/11/2022 | 30/11/2022 | Etienne Coutinho Musso | Favorável |