Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça | Parecer | 24/11/2022 | Marcelo Cabral Severino | parecer_ccljr_pl_042-2022_concede_premio_de_honra_ao_merito_desportivo_heitor_aquino.pdf |
| Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias. | Parecer | 01/12/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_decreto_legislativo__042-2022.pdf |