Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 30/08/2022 | JEAN PEDRINI | parecer_ccj_-_projeto_de_decreto_legislativo_036-2022_-_jean_pedrini_-prao_senhor_jose_magno_pereira_gomes..pdf |
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS. | Parecer | 08/09/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_decreto_legislativo_036-2022.pdf |