Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 30/08/2022 | JEAN PEDRINI | parecer_ccj_-_projeto_de_lei_no_065-2022_de_autoria_do_chefe_do_poder_executivo..pdf |
COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 21/09/2022 | Adriana Guimarães Machado | parecer_comissao_de_financas.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 11/10/2022 | Procurador Legislativo | parecer_juridico.pdf |