Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 14/03/2023 | Leandro Rodrigues Pereira | ple_063-2022_-_parecer_74.pdf |
| COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOM | Parecer | 27/03/2023 | JEAN CARLO GRATZ PEDRINI | parecer_063-2022_-_financas.pdf |