Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 10/08/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_51.pdf |
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| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 10/08/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_51.pdf |