Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 02/08/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_ple_054-2022_-_poder_executivo-_jean_pedrini_1_1.pdf |