Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 09/08/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_47.pdf |
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS. | Parecer | 08/09/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_decreto_legislativo_025-2022.pdf |