Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 09/08/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_49.pdf |