Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 09/08/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_48.pdf |
| PARECER COMISSÃO DE HONRARIAS | Parecer | 25/08/2022 | SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO | projeto_023_-2022.pdf |