Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 05/07/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_projeto_de_decreto_legislativo_019-2021_-_jean_pedrini_-_concede_premio_de_honra_ao_merito_desportivo_ao_senhor_flavio_freire_coelho.pdf |
| Parecer Comissão honrarias de defesa do cidadão | Parecer | 09/08/2022 | Vilson Benedito de Oliveira | pdl_019-2022_flavio_alexsandre_merito_desportivo.pdf |