Indicação nº 760 de 2022

Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que procedam a alteração do Estatuto do Servidor Público do Município de Aracruz – Lei 2.898/2006, a fim de conferir nova redação ao artigo 148, §2º da supracitada legislação, alterando a data de início de gozo da licença maternidade em caso de internação hospitalar da mãe e/ou do recém nascido, passando a contar da data da alta hospitalar do recém nascido ou da mãe, o que primeiro ocorrer.