Indicação nº 746 de 2022

Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que procedam a alteração do Código Tributário Municipal – Lei 2.521/2002, a fim de conferir nova redação ao artigo 85 da supracitada legislação e se adequar à alteração trazida pela Emenda Constitucional 116/2022, que acresceu o §1º-A ao artigo 156 da Constituição Federal, concedendo também imunidade quanto ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) aos templos de qualquer culto ainda que figurem como locatárias de imóvel.