Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/06/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_37.pdf |
| Comissão de saúde, meio ambiente e educação | Parecer | 29/06/2022 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_projeto_016-2022_executivo.pdf |