Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 24/05/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_pll_012-2022_-_jean_pedrini_-_adriana_guimaraes_machado._convertido.pdf |
| Parecer Comissão honrarias de defesa do cidadão | Parecer | 08/07/2022 | apraxia.pdf |