Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
23
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
615
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 023 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 110, DA LEI nº 2.898/2006, ALTERADO PELO ART. 5º, DA LEI Nº 3.529/2011.
Indexação
Observação
Processo CMA 208/2022.