Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças | Parecer | 12/05/2022 | Adriana Guimarães Machado | pl_016_2022_cessao_de_area_para_o_icmbio.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 12/05/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_ple_016-2022_-_jean_pedrini_3.pdf |