Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 28/04/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_26.pdf |
| PARECER PROJETO DE DECRETO 006/2022 | Parecer | 10/05/2022 | SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO | projeto__006-22.pdf |