Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça | Parecer | 04/04/2022 | Marcelo Cabral Severino | parecer_ccljr_pr_001-2022_acrescenta_o_artigo_31-a_na_resolucao_n492-1990.pdf |