Indicação nº 2262 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
2262
Data de Apresentação
06/12/2021
Número do Protocolo
2680
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que aplique a Lei n.º 13.443/2017, que estabelece a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Indexação
Observação