Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças | Parecer | 28/03/2022 | Adriana Guimarães Machado | pl_056-2021_alteracao_de_artigo.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 20/12/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_projeto_de_lei_056-2021_executivo.pdf |