Parecer - Comissão de Finanças de 28/03/2022 por Adriana Guimarães Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Finanças
Data
28/03/2022
Autor
Adriana Guimarães Machado
Ementa
“ALTERA O §2º DO ART.18 E ANEXO I DA LEI Nº 3.652. DE 05/04/2013, E ANEXO III – ITEM XIII DA LEI Nº 3.792, DE 14/04/2014. COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.”
Indexação
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