Requerimentos nº 71 de 2021

Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador MEDIÇÃO DE AUDIÊNCIA dos serviços de transmissão televisiva de videoaulas em canal aberto digital (contrato 041/2021) nas seguintes esferas:

a. Educação Infantil;
b. Ensino Fundamental 1;
c. Ensino Fundamental 2;