Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 91 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça | Parecer | 15/03/2022 | Marcelo Cabral Severino | parecer_ccljr_pl_091-2021_institui_a_campanha_leites_de_marco.pdf |
| Parecer Projeto 091/2021 | Parecer | 19/04/2022 | SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO | parecer_projeto_91-21.pdf |