Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 90 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 21/12/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_090.2021_legislativo.pdf |
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS. | Parecer | 08/03/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_lei_090-2021.pdf |