Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 29/11/2021 | Procurador Legislativo | parecer_procuradoria_50-2021.pdf |
COMISSÃO DE JUSTIÇA | Parecer | 30/11/2021 | ALEXANDRE MANHÃES | parecer_justica_50-2021.pdf |
COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 07/12/2021 | JEAN CARLO GRATZ PEDRINI | parecer_financas_50-2021.pdf |