Parecer - Parecer Jurídico de 29/11/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

29/11/2021

Autor

Procurador Legislativo

Ementa

Indexação