Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/10/2021 | Procurador Legislativo | legislativo__2021_11_22_07_18_52_420.pdf |
| parecer da comissão de finanças | Parecer | 10/11/2021 | CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA | pj_047.2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 20/10/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_047-2021_executivo_-.pdf |