Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 86 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 09/11/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_086-2021_legislativo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2021 | Procurador Legislativo | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Meio Ambi | Parecer | 16/11/2021 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_3.pdf |