Requerimentos nº 59 de 2021

REQUERIMENTO Nº___/2021


Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador, as seguintes informações:

1. Relação de servidores efetivos que recebem salário base abaixo do mínimo legal;

2. Relação dos servidores públicos efetivos que estão em desvio de função;