Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 13/10/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_da_comissao_de_constituica2_0412021.pdf |
| parecer comissão de finanças | Parecer | 20/10/2021 | CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA | pj_041.2021.pdf |