Indicação nº 1909 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1909
Data de Apresentação
15/09/2021
Número do Protocolo
2254
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, que visa estabelecer o programa municipal de distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde, para adolescentes, jovens e mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e não possuem condições financeiras para a compra desses importantes itens de higiene pessoal.
Indexação
Observação