Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Defesa do Cidadão e Honrarias | Parecer | 18/10/2021 | Roberto Rangel | 17._parecer_cdch_-_pdl_018.2021.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 20/09/2021 | André Carlesso | parecer_ccj_-_pcl_018-2021_-_concede_titulo_aracruzence_afabio_leonardo.pdf |